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Tribunal Central Administrativo Sul

2427/19.5 BELRS

Fonte oficial ↗
Data
2023-11-02
Relator
ANA CRISTINA CARVALHO
Votação
COM VOTO DE VENCIDA
Descritores

Sumário

O regime jurídico actual da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético não viola os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, nem o princípio da especificação orçamental.

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