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Tribunal Central Administrativo Sul
2414/09.1BELSB
Fonte oficial ↗
Data
2023-01-26
Relator
DORA LUCAS NETO
Descritores
ART. 39.º DO DL 100/99, DE 31.03; JUNTA MÉDICA ADSE; COMPETÊNCIA DELEGADA; NOTIFICAÇÃO DO ATO; FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
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