2406/14.9BESNT

Sumário

I. Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 4 da LGT, há lugar à audiência prévia do visado antes da reversão, devendo a notificação para o exercício do direito de participação ser concretizada por correio postal registado, de acordo com o artigo 60.º, nº 4, da LGT. II. Julgada procedente a oposição com fundamento na falta de notificação para o exercício de audição prévia, é de determinar a anulação do despacho de reversão e consequente absolvição do oponente da instância executiva por falta de legitimidade processual.