Tribunal Central Administrativo Sul
2313/15.8BELSB
- Data
- 2024-10-10
- Relator
- ANA CRISTINA CARVALHO
- Votação
- Unanimidade
- Descritores
Sumário
Por não ser admissível é de rejeitar o recurso quando o valor da acção é inferior a metade da alçada do tribunal tributário nos processos entrados a partir de 1/1/2015.
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