Tribunal Central Administrativo Sul
23/23.1 BCLSB
- Data
- 2023-05-11
- Relator
- ANA PAULA MARTINS
Sumário
No domínio do direito disciplinar desportivo, vigora o princípio geral da presunção de veracidade dos factos constantes das declarações e relatórios da equipa de arbitragem e dos delegados da Liga, e por eles percecionados no exercício das suas funções, enquanto a veracidade do seu conteúdo não for fundadamente posto em causa.
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