2259/17.5BELRS

Sumário

1 - Estando o imóvel oferecido em hipoteca voluntária para garantia do crédito exequendo onerado com anterior hipoteca voluntária registada, para apurar da idoneidade da garantia haverá que deduzir ao valor patrimonial tributário do imóvel o valor actual daquele crédito garantido por hipoteca, e não o limite máximo daquela garantia, nos casos em que o credor assegura que o crédito garantido já foi parcialmente satisfeito. 2 - No caso concreto, à data da prolação do despacho reclamado, a diferença entre o VPT do imóvel, de € 410.083,52, e o valor dos dois créditos ao ….. Banco, de € 349.692,41, era de cerca de € 60.000,00. 3 - Considerando a data em que o despacho foi proferido, aquele montante de € 60.000,00 mostrava-se absolutamente suficiente para assegurar o valor da garantia a prestar, fixado em € 25.631,98 (montante referente a uma dívida de € 19.325,79). 4 - Por conseguinte, conclui-se pela suficiência da garantia e, como tal, pela sua idoneidade.