2259/09.9BELRS

Sumário

I- A constituição de provisões reflete o respeito pelos princípios da prudência e da especialização dos exercícios. II- No caso da constituição de provisões por créditos de cobrança duvidosa, cabe ao sujeito passivo demostrar a realização de diligências para o recebimento dos créditos em mora. III- A prova da realização das diligências mencionadas em II. pode ser feita através de qualquer dos meios de prova admitidos, não se tratando de qualquer situação de prova vinculada. IV­ A decisão proferida sobre a matéria de facto, para ser cabalmente posta em causa, tem de o ser nos termos prescritos no art.º 640.º do CPC, não sendo suficiente uma mera manifestação de inconformismo com o decidido.