Tribunal Central Administrativo Sul
215/11.6BELLE
- Data
- 2021-03-25
- Relator
- LUISA SOARES
- Votação
- UNANIMIDADE
- Descritores
Sumário
A intempestividade da oposição implica a não pronúncia do tribunal sobre as questões suscitadas na respectiva petição inicial, mesmo que sejam de conhecimento oficioso.
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