Tribunal Central Administrativo Sul
2091/19.1BELRS
- Data
- 2023-03-02
- Relator
- ANA CRISTINA DE CARVALHO
- Descritores
Sumário
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.