2077/17.0BELRS

Sumário

I – A descrição dos factos que deve constar da decisão de aplicação de coima visa assegurar ao arguido a possibilidade do exercício efectivo dos seus direitos de defesa, os quais poderiam ficar diminuídos se aquela decisão não incluísse a descrição, ainda que sumária, dos factos que justificaram a aplicação da coima – Artigo 79º do RGIT.