1983/09.0BELRS

Sumário

1. A tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real. 2. A exigência constitucional de que a tributação incida fundamentalmente sobre o rendimento real não visa admitir tributação nas situações em que a empresa não teve qualquer rendimento, mas sim admitir a possibilidade de a tributação incidir sobre lucros presumivelmente realizados. 3. O CIRC proclama que o IRC incide sobre o lucro das sociedade comerciais ou civis sob forma comercial (cfr. Art.º 3º/1-a) CIRC). 4. Portanto, não sendo sujeito de qualquer rendimento, também não pode ser alvo de tributação.