Tribunal Central Administrativo Sul
1924/10.2BELRS
- Data
- 2020-12-16
- Relator
- JORGE CORTÊS
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Se o ofício de notificação com vista ao exercício do direito de audição foi remetido para o domicílio fiscal da oponente, e, após ter sido deixado aviso, o mesmo não foi levantado, ocorre a presunção de notificação, sem que a oponente logre ilidir a mesma.
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