Tribunal Central Administrativo Sul
1829/08.7BELRS
- Data
- 2024-09-12
- Relator
- JORGE CORTÊS
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
A doação de estabelecimento de farmácia pelo seu titular, na medida em que pressupõe a afectação de bens do activo empresarial ao seu património pessoal, não impede a tributação na categoria B do IRS dos rendimentos obtidos no exercício em causa.
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