1760/15.0BELRA

Sumário

I- A readmissão como bombeiro voluntário de 3ª classe, a elemento com mais de três anos de ausência implica a realização de prova de conhecimentos ou módulos de formulação e um período de estágio, e pedido para o efeito dirigido à Autoridade Nacional de Protecção Civil, acompanhado de parecer do Comandante e da Associação de Bombeiros a pretende regressar – v. alínea a) do nº 4 e nº 2 do artigo 35º-B do Decreto-Lei nº 241/2007, de 21 de Junho, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 249/2012, de 22 de Novembro; II -O que o Recorrente não logrou demonstrar, sendo de manter a decisão recorrida de improcedência.