Tribunal Central Administrativo Sul
167/09.2BESNT
- Data
- 2019-12-13
- Relator
- JORGE CORTÊS
- Votação
- UNANIMIDADE
- Descritores
Sumário
O regime de regularização de facturas previsto no CIVA não se aplica às situações em que a factura não foi enviada ao adquirente.
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