Tribunal Central Administrativo Sul
1638/08.3BELRS
- Data
- 2024-06-19
- Relator
- JORGE CORTÊS
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
A preclusão associada ao acordo dos peritos obtido na comissão de revisão da matéria colectável está limitada pelo objecto de tal acordo, pelo que se o mesmo for parcial a exceção não opera em relação à totalidade do pedido impugnatório.
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