Tribunal Central Administrativo Sul
1614/20.SBELRS
- Data
- 2025-04-03
- Relator
- CRISTINA COELHO DA SILVA
- Votação
- UNANIMIDADE
- Descritores
Sumário
I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição financeira e é devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-Membro da União Europeia. II - As normas que modelam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não violam os princípios da legalidade, igualdade na sua vertente da Equivalência.
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