Tribunal Central Administrativo Sul
1596/13.2BESNT
- Data
- 2022-04-07
- Relator
- JORGE CORTÊS
- Votação
- UNANIMIDADE
- Citado por
- 1 documento(s)
- Descritores
Sumário
Em sede de redução da tributação das mais valias obtidas com a alienação de participações sociais, o preenchimento dos requisitos de micro e pequena empresa pode ser obtido através das declarações fiscais do contribuinte, cuja veracidade não é contestada pela AT.
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Citado por (1)
- 733/2022-TCAAD-T · 2023-05-10