Tribunal Central Administrativo Sul
1588/10.3BELRS
- Data
- 2021-03-11
- Relator
- MÁRIO REBELO
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Se o titular da capacidade contributiva não pratica qualquer facto tributário nem beneficia de qualquer acréscimo patrimonial, não há lugar à intervenção do substituto mediante retenção na fonte.
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