Tribunal Central Administrativo Sul
1514/16.6BESNT
- Data
- 2017-08-10
- Relator
- PAULO PEREIRA GOUVEIA
- Descritores
Sumário
A violação de norma vinculativa constante do caderno de encargos, não pode deixar de conduzir à exclusão do procedimento concursal do proponente que a violou, sem que haja espaço para ponderações sobre a alegada desproporcionalidade dessa exclusão.
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