Tribunal Central Administrativo Sul
1513/13.0BELSB
- Data
- 2025-04-10
- Relator
- LUÍS BORGES FREITAS
- Votação
- Unanimidade
- Descritores
Sumário
A competência dos tribunais administrativos não é afastada pelo facto de a causa de pedir assentar exclusivamente na alegada inconstitucionalidade de determinada norma, cuja desaplicação se pede ao tribunal.
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