1496/11.0BESNT

Sumário

I - Relativamente aos prédios novos, melhorados, ampliados, ou que, qualquer forma, tenham sido objeto de alteração que determina variação do respetivo valor patrimonial, o imposto é devido, pela totalidade, no próprio ano em que tais factos tenham ocorrido – cf. artigo 9.º, n.º 1, alínea c) do Código do IMI. II - Logo, a determinação da data da conclusão ou da alteração de um prédio urbano tem relevância para determinar o termo do para apresentar a declaração modelo 1, prevista no artigo 13.º, e também para determinar o ano do início da sujeição a IMI.