Tribunal Central Administrativo Sul

1477/09.4BELRS

Data
2025-10-30
Relator
SARA DIEGAS LOUREIRO

Sumário

Devem ser relevadas todas as despesas com o pessoal que, em termos contabilísticos, tenham sido registadas como remunerações, ordenados ou salários, não se inferindo, quer na letra da lei, quer na sua ratio legis, qualquer outro critério que permita apenas abranger e computar as despesas que sejam objeto de descontos para a Segurança Social, ou qualquer outro regime contributivo

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