1452/18.8BELSB-A

Sumário

I. O candidato que tenha ficado apto, mas não habilitado para a frequência do curso teórico-prático imediato, por falta de vagas, fica dispensado de prestar provas no concurso imediatamente seguinte, ficando graduado conjuntamente com os candidatos que concorram a este, mas no caso de abdicar dessa prerrogativa e realizar provas, será graduado conjuntamente com os candidatos que neste concurso ficarem aptos, de acordo com a classificação final mais elevada obtida nos dois concursos, colocando-se a exigência de ter também de ficar apto no segundo concurso. II. Todo o sistema normativo de acesso e admissão ao CEJ pauta-se pela seleção dos melhores candidatos, não sendo admitida em nenhuma circunstância a possibilidade, expressa ou implícita, de um candidato não apto, por ter obtido classificação negativa em alguma das provas de seleção, poder ser admitido. III. Não só é assim no primeiro concurso a que o candidato concorra e realize provas, como em qualquer outro a que se candidate. IV. O candidato apto que não tenha ficado habilitado pode candidatar-se ao concurso posterior, gozando da faculdade de, querendo, ficar dispensado de realizar provas. V. Também se pode submeter à realização de provas no concurso seguinte, podendo escolher a melhor classificação, mas sem que isso o isente de ficar apto em qualquer dos concursos em que preste provas, pois a escolha de entre a melhor classificação pressupõe que o candidato fique apto em qualquer dos concursos em que realize provas. VI. A igualdade deve ser aferida em face da identidade das razões materiais subjacentes, existindo motivos para tutelar o candidato que estando apto, obtém uma certa classificação que lhe permite a habilitação, mas sem que existam quaisquer interesses ou razões juridicamente fundadas para tutelar a situação de um candidato em que, na igualdade colocada perante a realização das mesmas provas no mesmo concurso, obtém classificação negativa e, consequentemente, é considerado inapto.