Tribunal Central Administrativo Sul

1452/11.9BELRS

Data
2022-04-07
Relator
JORGE CORTÊS
Votação
UNANIMIDADE

Sumário

O requisito da indispensabilidade do custo exige a apresentação de documento justificativo, interno ou externo, que identifique o fornecedor, a prestação concreta, o local, a data da mesma e a contrapartida que lhe corresponde, com vista a permitir o juízo de congruência sobre a operação económica em causa.

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