Tribunal Central Administrativo Sul
1383/10.0BESNT
- Data
- 2019-10-17
- Relator
- JORGE CORTÊS
- Votação
- Com declaração de voto
- Descritores
Sumário
Existindo indícios sérios e consistentes da falsidade das facturas relativas a rendas pagas no âmbito de contrato de locação financeira, outorgado com vista à concessão de empréstimo de um banco ao sócio maioritário da sociedade/impugnante, impõe-se à mesma um esforço probatório ordenado à demonstração da materialidade económico-financeira das operações em análise, através de alegação e prova de factos concretos que a sustentem.
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