Tribunal Central Administrativo Sul
1366/11.2BESNT
- Data
- 2023-03-16
- Relator
- JORGE CORTÊS
- Votação
- UNANIMIDADE
- Citado por
- 1 documento(s)
- Descritores
Sumário
No que respeita a operações de crédito entre sociedades em relação de domínio, são pressupostos da norma de isenção de tributação a demostração pelo contribuinte de que (i) o crédito foi reembolsado antes de decorrido um ano sobre a data da respetiva concessão; // (ii) o crédito destinou-se, exclusivamente, à cobertura de carências de tesouraria do seu beneficiário.
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Citado por (1)
- 285/2023-TCAAD-T · 2023-12-27