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Tribunal Central Administrativo Sul
136/22.7BCLSB
Fonte oficial ↗
Data
2022-11-02
Relator
DORA LUCAS NETO
Descritores
RD LPFP
TAD
INFRAÇÃO DISCIPLINAR
RELATÓRIO DO ÁRBITRO
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
IN DUBIO PRO REU
ÓNUS IMPUGNAÇÃO MATÉRIA DE FACTO
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