1356/11.5BELSB

Sumário

i) Os serviços municipalizados são, do ponto de vista material, empresas públicas de âmbito municipal, razão pela qual, é aplicável à situação do Recorrente o regime previsto nos art.s 78.º e 79.º do EA. ii) Não está em causa, no pedido de restituição de quantias pagas a título de pensão aposentação nenhuma aplicação retroativa do regime em apreço, pois a Recorrida apenas peticiona em sede de pedido reconvencional, a restituição de quantias recebidas no período compreendido entre 06.02.2006 e 31.12.2010, ou seja, após a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 179/2005, de 02.11.