Tribunal Central Administrativo Sul
1327/18..0BESNT
- Data
- 2023-11-02
- Relator
- JORGE CORTÊS
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Constitui ónus da exequente a demonstração do cumprimento das formalidades necessárias à efectivação do recebimento pelo destinatário da carta registada simples de notificação. São de admitir todos os meios de prova, sujeitos à sua necessária conciliação.
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