Tribunal Central Administrativo Sul
1312/17.0BELRA
- Data
- 2021-11-11
- Relator
- MARIA CARDOSO
- Votação
- Unanimidade
- Descritores
Sumário
I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
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