1301/16.1BELRA

Sumário

A integração na base contributiva das importâncias pagas ao trabalhador pela entidade empregadora, a título de ajudas de custo, depende da alegação e demonstração de factos concretos que justifiquem a percepção de remuneração. A declaração contratual do domicílio do trabalhador no local da prestação, bem como a cobertura das despesas de alojamento, alimentação e transporte pela entidade empregadora são indícios sérios de tal qualificação, a qual depende, todavia, do conjunto de elementos que caracterizam a situação laboral de cada trabalhador.