Tribunal Central Administrativo Sul
1288/17.3BESNT
- Data
- 2023-03-30
- Relator
- MARIA CARDOSO
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
I - Para efeitos de responsabilidade contra-ordenacional, a declaração de insolvência da sociedade com encerramento da actividade tem o mesmo efeito que a morte (civil) para as pessoas singulares (artigo 61.º, alínea a) do RGIT).
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