Tribunal Central Administrativo Sul
1287/18.8 BELRS
- Data
- 2022-12-20
- Relator
- ANA CRISTINA DE CARVALHO
- Descritores
Sumário
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
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