1259/09.3BESNT

Sumário

I. A correção assente no disposto no n.º 7, do art. 23.º do CIRC não está dependente da abertura de procedimento próprio nos termos previstos no n.º 1 do art. 63.º do CPPT (na redação anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro), porque a isso se opõe o n.º 2 desse mesmo preceito legal, na medida em que aquele n.º 7 não consagra qualquer ineficácia perante a administração tributária do negócio jurídico celebrado, mas apenas a sua desconsideração como custo do exercício por força da existência de relações especiais nos termos do n.º 4, do art. 58.º do CIRC; II. A não aceitação do custo ou perdas nos termos do n.º 7, do art. 23.º do CIRC diz respeito à “transmissão onerosa de partes de capital”, sendo que o conceito de “partes de capital” não engloba as prestações suplementares, tal como decorre do sentido empregue diretamente na lei fiscal, no art. 42.º, n.º 3, do CIRC na redação dada pelo n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro; III. O art. 17.º, n.º 3 do EBF, quanto à aplicação da duração do benefício, deve ser interpretado no sentido de que o limite máximo de majoração não pode ser restringido proporcionalmente ao tempo de vigência dos contratos; IV. Os encargos para serem fiscalmente dedutíveis têm de estar devidamente justificados por meio de documento (alínea g) do n.º 1 do art. 42.º do CIRC), que deve conter os elementos essenciais da operação que titulam, por forma a possibilitar à AT quer ao controle da legalidade da dedução para efeitos fiscais do gasto, o que não sucede quando o único documento apresentado pelo Impugnante é um protocolo celebrado no qual se prevê a intenção de fazer doações por parte da Impugnante, não comprovando o efetivo donativo que se encontra contabilizado; V. A doação que se consubstancia na entrega de viaturas automóveis, bens que a Impugnante comercializa às entidades beneficiárias, consubstancia uma doação em espécie e não em dinheiro, pelo que o regime aplicável é o do art. 4.º-A do Estatuto do Mecenato; VI. Estando o risco de incobrabilidade suficientemente justificado pelas respetivas certidões judiciais, ainda que haja falta de prova do momento em que ocorreu a incobrabilidade, então encontra-se devidamente justificada a incobrabilidade do crédito nos termos do n.º 1 do art. 35.º do CIRC, e nessa medida, à Recorrente assiste o direito de constituir provisão nos termos do art. 34.º, n.º 1, alínea a) do CIRC, por força do princípio da justiça.