Tribunal Central Administrativo Sul
1258/19.7BELSB
- Data
- 2019-11-21
- Relator
- JORGE PELICANO
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Alegando o Recorrente que o procedimento administrativo sofre de deficit instrutório, por não lhe ter sido pedido para explicitar os motivos que indicou aquando da realização da entrevista junto do SEF e que o terão levado a deixar a Itália, país onde residiu durante dois anos, tinha o ónus de indicar tais factos no processo judicial, por serem factos pessoais.
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