1228/22.8 BELSB

Sumário

I – Num mesmo concurso não podem, a diversos candidatos, ser aplicados métodos de avaliação diversos, o que, por natureza, introduziria alguma injustiça relativa no procedimento. Com efeito, refere a subalínea ii), da alínea b) do n.° 2 do artigo da 8.° da Portaria n° 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, que «O resultado da avaliação psicológica tem uma validade de 24 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final, podendo, durante esse período, o resultado ser aproveitado para outros procedimentos de recrutamento para postos de trabalho idênticos realizados pela mesma entidade avaliadora, desde que tenha sido aplicada a totalidade do método ao candidato e o mesmo tenha obtido resultado positivo.» II – Pode a Avaliação Psicológica ser aproveitado para outro procedimento concursal, desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos: - que o procedimento de recrutamento seja aberto para postos de trabalho idênticos; - que o procedimento de recrutamento seja realizado pela mesma entidade avaliadora; - que tenha sido aplicada a totalidade do método ao candidato, - que o candidato tenha obtido resultado positivo. III - Com efeito, a referida Portaria impõe “desde que tenha sido aplicada a totalidade do método ao candidato e o mesmo tenha obtido resultado positivo", sendo que, nas situações objeto de análise, no primeiro procedimento foi aplicada a totalidade dos métodos admissíveis, incluindo uma “entrevista de avaliação psicológica”, enquanto que no segundo, apenas foi aplicado instrumento de avaliação psicológica BIP (Inventário de Personalidade e Competências para as Organizações), o que inviabiliza o aproveitamento da avaliação inicial. IV - A Administração deve assegurar a aplicação dos mesmos métodos de seleção ao universo de todos os candidatos admitidos ao concurso, pois apenas desse modo assegura a igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos.