1223/13.8BELSB

Sumário

I. A junta médica prevista no artigo 22.º, n.º 2, do regime jurídico das pensões de preço de sangue e serviços excepcionais e relevantes prestados ao país, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 466/99, de 06/11, tem por objecto apurar a causa determinante da morte ou da incapacidade e a sua conexão com o facto que origina o direito à pensão. II. A Caixa Geral de Aposentações não pode dispensar a realização da referida junta médica, não gozando de qualquer margem de discricionariedade na tomada dessa decisão.