1220/19.0BESNT

Sumário

I - O prazo para deduzir oposição à execução fiscal é de 30 dias (cfr. artigo 203.º, n.º 1, alínea a) do CPPT). Este prazo interrompe-se com o pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono e inicia-se com a notificação ao patrono da sua designação (cfr. artigos 24.º, n.ºs 4 e 5, da Lei n.º 34/2004, de 20 de Julho).