Tribunal Central Administrativo Sul
1202/12.2 BESNT
- Data
- 2023-02-02
- Relator
- LUÍSA SOARES
- Citado por
- 1 documento(s)
Sumário
Tendo a Administração Tributária proferido despacho a determinar a realização de acção de inspecção nos termos do art. 46º, nºs 4 e 5 do RCIPT para efeitos de recolha de elementos relativos aos anos de 2008, 2009 e 2010, tendo o despacho sido notificado à ora Recorrente em 18/11/2011 e, em 23/01/2012 emitido Ordem de Serviço para efeitos de procedimento de inspecção externo, de âmbito geral e relativo ao exercício de 2010, notificada a 06/02/2012, não estamos perante um procedimento de inspecção único, mas sim procedimentos de inspecção com fins e âmbitos distintos.
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Citado por (1)
- 504/2025-TCAAD-T · 2026-06-01