Tribunal Central Administrativo Sul
1182/22.6BELRA.CS1
- Data
- 2026-04-30
- Relator
- FILIPE CARVALHO DAS NEVES
- Votação
- UNANIMIDADE
- Descritores
Sumário
O pedido de reforma do acórdão previsto no art.º 616.º n.º 2 do CPC não pode ser usado como se fosse um grau de recurso, pela parte inconformada pela decisão, expressando através do mesmo a sua discordância em relação a esta.
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