Tribunal Central Administrativo Sul
11362/25.7BELSB.CS1
- Data
- 2026-01-22
- Relator
- JOANA COSTA E NORA
- Descritores
Sumário
Não alegando o autor factos concretos consubstanciadores das situações legalmente previstas como pressupostos para a concessão do direito de asilo e/ou de protecção subsidiária, não pode a mesma ter lugar.
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