Tribunal Central Administrativo Sul
1105/14.6 BELRS
- Data
- 2024-01-24
- Relator
- TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
- Votação
- Unanimidade
- Descritores
Sumário
A Taxa de Segurança Alimentar Mais é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
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