Tribunal Central Administrativo Sul
1074/05.3BELSB
- Data
- 2021-02-11
- Relator
- JORGE CORTÊS - relator por vencimento
- Votação
- MAIORIA
Sumário
A notificação do acto de aprovação de relatório inspectivo na data em que se encontra publicado o acto de nomeação do titular de órgão competente para a sua prática, preclude, no circunstancialismo concreto, eventual efeito anulatório assacável à falta de publicação contemporânea daquele.
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