Tribunal Central Administrativo Sul
1068/13.5 BESNT
- Data
- 2022-01-27
- Relator
- JORGE CORTÊS
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
A quantificação da matéria coletável por métodos indiretos em relação a uma instituição particular de solidariedade social exige a definição prévia do seu estatuto em face do IVA.
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