Tribunal Central Administrativo Sul
1039/25.9BELRA.CS1
- Data
- 2026-04-23
- Relator
- ALDA NUNES
- Votação
- Voto de vencido
- Descritores
- ANTECIPAÇÃO DO CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PRINCIPAL
- AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA
- INDICAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN
- ART 9º DO REGULAMENTO 2018/1861
- ART 77º, Nº 1, AL I) E Nº 6 E 7 DA LEI DOS ESTRANGEIROS
- ART 123º DA LEI DOS ESTRANGEIROS
- ART 62º, Nº 2 DO DECRETO REGULAMENTAR Nº 84/2007
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