Tribunal Central Administrativo Sul
10313/00
- Data
- 2003-04-03
- Relator
- Coelho da Cunha
Sumário
Proferido acto expresso de indeferimento na pendência de recursos hierárquicos cujo objecto se preenchia com o respectivo acto de indeferimento tácito, tais recursos ficaram privados de objecto, o que conduz à sua extinção por impossibilidade superveniente, nos termos do art. 112º do C.P.A..
Esta fonte não publica texto integral para este documento.