06737/02

Sumário

I - É relevante a notificação feita ao mandatário forense constituído pelo visado no procedimento administrativo, designadamente para efeito de iniciar o decurso do prazo de impugnação contenciosa. II – A preterição de diligências de produção de prova requeridas pelo interessado, em sede de audiência prévia, não implica a nulidade do acto.