03137/07

Sumário

I-Além das funções presidenciais e executivas, cabe ao Presidente da Câmara autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados. II- Em matéria urbanística, a declaração de caducidade de um alvará não opera automaticamente, sendo necessário que a Administração valorize eventuais causas de incumprimento, com vista a efectuar um juízo prévio quanto à sua repercussão da relação na manutenção da relação jurídica em causa. III- Deve ainda, em tal matéria, ser assegurada a participação da contra-interessada (art.º 8º do CPA).