00181/04

Sumário

São devidas custas por um recorrente , à luz do artº 16º , nº 1 , do CCJ, onde se estabelece que , nas ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal da lide , que devam ser tributadas , como é , manifestamente o caso , dado que houve desentranhamento de documentos , a taxa de justiça é fixada pelo Juiz , entre 1UC e 20 UC .